TJSC 2015.052819-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIAMENTE A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. RENDIMENTOS. REQUERIDA QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PRETÉRITA DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVE OCORRER NA DATA EM QUE AS AÇÕES SÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA, O QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM MOMENTO ULTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO DISPONÍVEL DA AUTORA. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052819-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIAMENTE A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. RENDIMENTOS. REQUERIDA QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PRETÉRITA DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVE OCORRER NA DATA EM QUE AS AÇÕES SÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA, O QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM MOMENTO ULTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO DISPONÍVEL DA AUTORA. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052819-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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