AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES. MATÉRIA JÁ ANALISADA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "O limite final para a apreciação das questões de ordem pública e de direitos indisponíveis é a preclusão máxima, denominada impropriamente de "coisa julgada formal" (nas instâncias ordinárias) ou, em se tratando do juiz de primeiro grau, a prolação da sentença de mérito. [...] Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 853-854). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052823-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).