AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES JÁ FOI PAGA. VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVADO, A TEOR DA NORMA PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU REVEL. RAZÃO PROVIDA. "Presentes os requisitos indispensáveis à concessão concedida da antecipação dos efeitos da tutela (prova inequívoca da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável), a exclusão do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito é medida imperativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029300-7, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19.11.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052859-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).