TJSC 2015.052894-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA (PREPARATÓRIA) COM CAUÇÃO E PEDIDO LIMINAR. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFERE A MEDIDA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO CELEBRADO PELOS CONTENDORES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS DITAMES DA LEI N. 9.514/97 QUE DESSE AZO À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. TESE INSUBSISTENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052894-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA (PREPARATÓRIA) COM CAUÇÃO E PEDIDO LIMINAR. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFERE A MEDIDA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO CELEBRADO PELOS CONTENDORES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS DITAMES DA LEI N. 9.514/97 QUE DESSE AZO À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. TESE INSUBSISTENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052894-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Marcos Decker
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Brusque
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