TJSC 2015.052896-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DIEF-ITCMD. LANÇAMENTO REALIZADO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA CONTRIBUINTE. EXECUTADA QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO QUALQUER DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NULIDADE DA CDA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052896-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DIEF-ITCMD. LANÇAMENTO REALIZADO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA CONTRIBUINTE. EXECUTADA QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO QUALQUER DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NULIDADE DA CDA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052896-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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