TJSC 2015.052897-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO RECEBIDO SUPOSTAMENTE A MENOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, INC. II, DO CC). PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO INICIAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 27 DO CDC. PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA DO DIPLOMA CIVIL E NA SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052897-5, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO RECEBIDO SUPOSTAMENTE A MENOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, INC. II, DO CC). PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO INICIAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 27 DO CDC. PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA DO DIPLOMA CIVIL E NA SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052897-5, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Armazém
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