APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E SEUS ADITIVOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE FOI DETERMINADA EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO EMBARGANTE. OMISSÃO DO EMBARGADO QUE NÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO SE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS APENAS PELO FIADOR, A QUEM NÃO É PERMITIDA A DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGADO QUE NÃO TEM CULPA PELA DEMORA NA CITAÇÃO DO EMBARGANTE. SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGUIR A NULIDADE DA GARANTIDA POR FALTA DE OUTORGA DO CÔNJUGE ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM EM RAZÃO DA RENÚNCIA EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA AO CONSUMIDOR PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º QUE EM NADA APROVEITA AO EMBARGANTE SE NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O EXAME DA PRETENSÃO INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DA MORA E DA MULTA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052901-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).