TJSC 2015.052902-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E SEUS ADITIVOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE FOI DETERMINADA EM ATENÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS OPOSTOS PELO FIADOR. OMISSÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO SE O FIADOR NÃO PODE DISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052902-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E SEUS ADITIVOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE FOI DETERMINADA EM ATENÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS OPOSTOS PELO FIADOR. OMISSÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO SE O FIADOR NÃO PODE DISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052902-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Rio Negrinho
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