APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA DENUNCIADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NA ILICITUDE DA APREENSÃO DE DROGAS. (ART. 386, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉ QUE ADENTROU NA PENITENCIARIA COM 17 BUCHAS DE MACONHA DENTRO DA VAGINA. AFASTADA A ILICITUDE DA PROVA. DIREITO À INTIMIDADE QUE NÃO PODE SER USADO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TIPO MISTO ALTERNATIVO. APELADA QUE LEVOU CONSIGO DROGAS A PEDIDO DE SEU COMPANHEIRO PRESO POR TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III DA LEI 11.343/06. NEGATIVA DA MERCANCIA DISSOCIADA DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU CARLOS HENRIQUE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEORIA DO DOMINIO DO FATO. RÉU QUE MESMO NÃO PRATICANDO A CONDUTA DETERMINOU O TRANSPORTE DA DROGA. COAUTORIA CONFIGURADA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMÉRCIO DA DROGA. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELO TRÁFICO DE DROGAS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. JOCILAINE. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM VALORADAS NESTA FASE. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, SEGUNDO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA EM 1/3. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM ART. 33, §2º 'B" DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO BEM COMO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CARLOS HENRIQUE. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM VALORADAS NESTA FASE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62,II, DO CP, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO NO REGIME FECHADO DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE (III, ART. 44 DO CP). INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CP) ATE O QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052909-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).