TJSC 2015.052982-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULOS. CHEQUE. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL DISTINTOS DOS LEVANTADOS NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. SEM EMBARGO, RECONHECIMENTO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 267, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTES QUE FIRMARAM CONTRATO NA QUALIDADE FIADORES QUANDO AINDA PERTENCIAM A SOCIEDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO VINCULA OS FIADORES. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA A CADA RENOVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052982-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULOS. CHEQUE. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL DISTINTOS DOS LEVANTADOS NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. SEM EMBARGO, RECONHECIMENTO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 267, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTES QUE FIRMARAM CONTRATO NA QUALIDADE FIADORES QUANDO AINDA PERTENCIAM A SOCIEDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO VINCULA OS FIADORES. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA A CADA RENOVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052982-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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