TJSC 2015.052984-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRIDO INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS OU PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. REQUISITO DA LEI N. 1.060/50 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052984-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRIDO INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS OU PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. REQUISITO DA LEI N. 1.060/50 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052984-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Rio do Sul
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