APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA (ART. 1º, II, e § 4º, II, PRIMEIRA PARTE DA LEI N. 9.455/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INACOLHIMENTO - ACUSADO QUE APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE - RÉU DEVIDAMENTE CITADO QUE DEIXA TRANSCORRER PRAZO LEGAL SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE IMPLICASSE FORÇA MAIOR - ADEMAIS, DEFESA QUE NÃO COMPROVOU PREJUÍZO DA PARTE. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos "do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que [?] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas" (STJ, Min. Jorge Mussi). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ALIADO AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS INFORMANTES QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (Min. Campos Marques). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - INOCORRÊNCIA - COMPROVADO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL A CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS. "[...] A figura do inc. II do art. 1.º, da Lei n. 9.455/97 implica na existência de vontade livre e consciente do detentor da guarda, do poder ou da autoridade sobre a vítima de causar sofrimento de ordem física ou moral, como forma de castigo ou prevenção" (STJ Min. Gilson Dipp). DOSIMETRIA - PLEITO DE UM DOS ACUSADOS DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. Não ofende o enunciado n. 719 da Súmula do STF, o Magistrado que fixa regime mais gravoso do que a pena aplicada, quando aponta circunstâncias concretas aptas a indicar a maior reprovabilidade da conduta do acusado. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052986-7, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).