APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. PLEITO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 14, §3º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DA REQUERIDA DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DESCABIMENTO. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053003-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).