TJSC 2015.053012-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TARIFAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053012-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TARIFAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053012-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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