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Jurisprudência


TJSC 2015.053028-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL, A PARTE POSTULOU PELA DILAÇÃO DO PRAZO, O QUAL FOI DEFERIDO. O PRAZO CONCEDIDO, NO ENTANTO, TRANSCORREU IN ALBIS E, EMBORA INTIMADO POSTERIORMENTE, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, PARA DAR IMPULSO AO FEITO SOB O ALERTA DE QUE O FEITO SERIA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O AUTOR PERMANECEU INERTE. JULGADOR QUE AGIU COM CAUTELA E NÃO COM EXCESSO DE RIGOR, COMO ALEGA O RECORRENTE, UMA VEZ QUE INTIMOU O AUTOR, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, ANTES DE EXTINGUIR O FEITO, AINDA QUE INAPLICÁVEL AO CASO A REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC, ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. FEITO QUE PERMANECEU SEM IMPULSO POR MAIS DE SEIS MESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053028-6, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Urussanga
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