TJSC 2015.053038-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO PERCEBIDO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053038-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO PERCEBIDO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053038-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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