TJSC 2015.053057-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VENLIFT OD 75 MG, CARVEDILOL 25 MG, Marevan 5mg, Planta Bem" e "Omeprazol 20mg" A CIDADÃO PORTADOR DE "DEPRESSÃO, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E GASTRITE". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA, PELO SEQUESTRO DE VALORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053057-8, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VENLIFT OD 75 MG, CARVEDILOL 25 MG, Marevan 5mg, Planta Bem" e "Omeprazol 20mg" A CIDADÃO PORTADOR DE "DEPRESSÃO, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E GASTRITE". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA, PELO SEQUESTRO DE VALORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053057-8, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Braço do Norte
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