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Jurisprudência


TJSC 2015.053061-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E A RECONVENÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE/RECONVINTE. SUSCITADA A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE, AO TODO, REPRESENTAM PARTE DA QUANTIA COBRADA NA DEMANDA - DOCUMENTOS QUE, CONTUDO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO ADIMPLEMENTO - DISCREPÂNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO E PESSOAS JURÍDICAS - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO E PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PERMANÊNCIA DAS CAMBIAIS COM A CREDORA - EXEGESE DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE AS EMPRESAS AUTORA E BENEFICIÁRIA DOS DEPÓSITOS SE TRATAREM DA MESMA PESSOA JURÍDICA E PERTENCEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA QUITADA - PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053061-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

Data do Julgamento : 17/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Monica Elias de Lucca
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Joinville
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