APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA SEGURADORA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE MUTUÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N.13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE REFUTADA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INFORMANDO HAVER INTERESSE APENAS EM RELAÇÃO À PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. TESE REJEITADA. COMPETÊNCIA MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PRIVADA DE SEGURO DA QUAL NÃO PARTICIPOU. ENVIO OFÍCIO AO AGENTE FINANCEIRO. PRETENSÃO QUE INCUMBIA A PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. RELAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. DANOS APURADOS PELA PERÍCIA QUE NÃO IMPLICAM AMEAÇA ATUAL DE RISCO DE DESMORONAMENTO DE ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053066-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).