TJSC 2015.053102-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ALEGAÇÃO DE EFEITOS COLATERAIS CAUSADOS PELOS FÁRMACOS USUAIS. PLEITO DE DROGAS IMPORTADAS, SENDO UMA DELAS CARECEDORA DE REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENDENDO A REVISÃO DOS PROTOCOLOS DE TRATAMENTOS DAS DOENÇAS DEGENERATIVAS DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. JULGAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM IDÊNTICO OBJETO, AFIRMANDO A ADEQUAÇÃO DA TERAPIA FORNECIDA PELO REDE PÚBLICA. ENTENDIMENTO APLICADO AO CASO SOB PENA DE MALFERIMENTO AO PRIMADO DA ISONOMIA E UNIVERSALIDADE, PILARES CONSTITUCIONAIS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PERSEGUIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053102-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ALEGAÇÃO DE EFEITOS COLATERAIS CAUSADOS PELOS FÁRMACOS USUAIS. PLEITO DE DROGAS IMPORTADAS, SENDO UMA DELAS CARECEDORA DE REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENDENDO A REVISÃO DOS PROTOCOLOS DE TRATAMENTOS DAS DOENÇAS DEGENERATIVAS DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. JULGAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM IDÊNTICO OBJETO, AFIRMANDO A ADEQUAÇÃO DA TERAPIA FORNECIDA PELO REDE PÚBLICA. ENTENDIMENTO APLICADO AO CASO SOB PENA DE MALFERIMENTO AO PRIMADO DA ISONOMIA E UNIVERSALIDADE, PILARES CONSTITUCIONAIS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PERSEGUIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053102-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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