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Jurisprudência


TJSC 2015.053113-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE USURA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DO DEMANDANTE/EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM NO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE DEMONSTRA A INCIDÊNCIA DE JUROS ONZENÁRIOS SOBRE O VALOR DEVIDO PELO APELADO. AFRONTA À LEI DE USURA - DECRETO N. 22.626/33. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS APRESENTADOS. INSURGÊNCIA ACERCA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA DEVEDORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO DECISÓRIO GUERREADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053113-0, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Urussanga
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