APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPORTA NO SEU NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO, AMBAS DISCIPLINADAS NA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. CHEQUE EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TÍTULO QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDO PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1094571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. CHEQUE RASGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA HÁBIL PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE FOI DADO EM GARANTIA DE NEGÓCIO FIRMADO ENTRE O APELADO E TERCEIRO. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. "TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" QUE É DOCUMENTO UNILATERAL E FOI EMITIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SEM A PARTICIPAÇÃO OU A ANUÊNCIA DO CREDOR. APELANTE QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO INPC DESDE A DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL, ADOTANDO-SE A TAXA MENSAL DE 1% (UM POR CENTO), COMO REQUERIDO PELAS PARTES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053137-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).