TJSC 2015.053168-0 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios limitados à média de mercado. Capitalização mensal de juros. Expressa previsão. Possibilidade de cobrança ante a natureza do ajuste. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Repetição do indébito devida. Sucumbência recíproca mantida. Prequestionamento. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053168-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios limitados à média de mercado. Capitalização mensal de juros. Expressa previsão. Possibilidade de cobrança ante a natureza do ajuste. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Repetição do indébito devida. Sucumbência recíproca mantida. Prequestionamento. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053168-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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