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Jurisprudência


TJSC 2015.053180-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM ESTEIO NO INCISO IV, DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICADA E ENVIADA PELO CORREIO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA SER EFETUADA A JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO DEFERIDO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE SATISFEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ORIGINOU. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053180-0, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Canoinhas
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