TJSC 2015.053206-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - CREDOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO - MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS QUE LHE FOI CONCEDIDO - SENTENÇA PROLATADA CERCA DE UM MÊS APÓS A JUNTADA DA PETIÇÃO DO INTERESSADO - ABANDONO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Para que se verifique o abandono da causa (CPC, art. 267, III, § 1º), é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente não quer dar andamento ao feito. Caso pratique algum ato - mesmo após o prazo assinalado pelo juízo - demonstrando efetivo interesse no prosseguimento, o processo não deve ser extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053206-0, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - CREDOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO - MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS QUE LHE FOI CONCEDIDO - SENTENÇA PROLATADA CERCA DE UM MÊS APÓS A JUNTADA DA PETIÇÃO DO INTERESSADO - ABANDONO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Para que se verifique o abandono da causa (CPC, art. 267, III, § 1º), é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente não quer dar andamento ao feito. Caso pratique algum ato - mesmo após o prazo assinalado pelo juízo - demonstrando efetivo interesse no prosseguimento, o processo não deve ser extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053206-0, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Palmitos
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