TJSC 2015.053238-3 (Acórdão)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - PROVIDÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO RAZOÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS - ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - SÚMULA N. 548 DO STJ - INOBSERVÂNCIA QUE FAZ COM QUE O DANO MORAL SEJA PRESUMIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na falta de disciplina legal, definiu o Superior Tribunal de Justiça ser razoável o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à quitação da dívida, para o credor providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros desabonadores, sob pena de, não o fazendo, causar-lhe dano moral e ser obrigado a indenizá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053238-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - PROVIDÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO RAZOÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS - ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - SÚMULA N. 548 DO STJ - INOBSERVÂNCIA QUE FAZ COM QUE O DANO MORAL SEJA PRESUMIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na falta de disciplina legal, definiu o Superior Tribunal de Justiça ser razoável o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à quitação da dívida, para o credor providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros desabonadores, sob pena de, não o fazendo, causar-lhe dano moral e ser obrigado a indenizá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053238-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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