APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DOS AUTORES - CRIANÇA DEIXADA PELA MÃE ADOLESCENTE AOS CUIDADOS DOS DEMANDANTES, SENDO ENCAMINHADA AO ABRIGO MUNICIPAL APÓS VINTE DIAS DE CONVÍVIO COM ESTES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES SOBRE O ESTUDO SOCIAL QUE NÃO CONSTITUI AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, HAJA VISTA QUE ESTES TOMARAM CONHECIMENTO DE SEU TEOR, POSSUINDO TEMPO HÁBIL PARA IMPUGNÁ-LO ANTES DO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ESTUDO SOCIAL QUE SERVE PARA O ESCLARECIMENTO DO JUÍZO SOBRE QUESTÕES ENVOLVENDO O BEM-ESTAR E A CRIAÇÃO DA MENOR, NÃO POSSUINDO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE O CONDÃO DE DESCONSTITUÍ-LO - PREFACIAL RECHAÇADA - PROVAS DOCUMENTAIS QUE APONTAM QUE OS REQUERENTES JÁ POSSUEM CINCO FILHOS SOBRE OS QUAIS NÃO TÊM CONTROLE E DISPENSAM PRECÁRIOS CUIDADOS COM HIGIENE E COM HABITAÇÃO - ELEMENTOS QUE INDICAM QUE ESTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE PROMOVER O BEM ESTAR, A SAÚDE, A SEGURANÇA E O AFETO QUE A CRIANÇA NECESSITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, MORMENTE PORQUE A CRIANÇA JÁ FOI DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR E JÁ SE ENCONTRA EM ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA COM FAMÍLIA INSCRITA NO CADASTRO DE ADOÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de intimação dos autores sobre o estudo social realizado em sua residência não caracteriza cerceamento de defesa quando estes tomaram conhecimento de seu teor ao longo do processo, possuindo tempo hábil para impugná-lo antes do término da instrução. II - Em se tratando de ação de guarda de menor, o bem-estar da criança deve prevalecer sobre quaisquer outros aspectos. III - Havendo prova nos autos capaz de atestar que os requerentes não possuem condições de ofertar boas condições de higiene, habitação e educação à menor, a improcedência do pedido de guarda é medida imperativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053264-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).