TJSC 2015.053267-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DE AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053267-5, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DE AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053267-5, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).
Data do Julgamento
:
25/01/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Ipumirim
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