APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CHAPECÓ. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SUMULADA (N. 359 DO STJ). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 330, I, DO CPC. QUESTÃO CONTROVERSA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RETIFICAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. DISCUSSÃO SOBRE A MONTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E EQUACIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ilícito decorre da omissão da notificação, ainda que por falta de prova de tê-la feito. Os danos são decorrentes da coisa em si, conforme indicado na decisão: "[...]. O ônus da prova quanto ao cumprimento da providência de que trata o artigo 43, §2º, do CDC é de incumbência da entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes, uma vez que não caberia imputar ao consumidor que ajuizou ação de indenização por danos morais a prova de fato negativo. Não demonstrando de forma eficaz, a empresa responsável pela inscrição, o envio da comunicação ao consumidor, deve responder pelos danos morais causados, uma vez que a ausência de notificação, por si só, é suficiente para gerar dano moral, uma vez que o consumidor é surpreendido com a restrição de seu crédito, sem sequer ter tido a oportunidade de se defender da futura inscrição. Trata-se de danos presumidos. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035450-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 01-10-2015, sem grifo no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053276-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).