TJSC 2015.053300-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIES DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DENÚNCIA RECEBIDA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUI ILÍCITO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE ENCONTRADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TAMBÉM NO LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS A MOTIVAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. PLEITO REJEITADO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053300-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIES DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DENÚNCIA RECEBIDA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUI ILÍCITO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE ENCONTRADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TAMBÉM NO LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS A MOTIVAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. PLEITO REJEITADO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053300-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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