TJSC 2015.053306-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053306-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053306-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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