AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DEFESA APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. PENHORA FORÇADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABÍVEL NO CASO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RESPECTIVO INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186 JULGADO PELO STJ ATRAVÉS DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (STJ, Resp n. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053307-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).