TJSC 2015.053323-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS À TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. REBELDIA DO BANCO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PENDENTE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR SUA PRECLUSÃO. COMANDO, ADEMAIS, JÁ PROFERIDO PELO TOGADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053323-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS À TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. REBELDIA DO BANCO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PENDENTE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR SUA PRECLUSÃO. COMANDO, ADEMAIS, JÁ PROFERIDO PELO TOGADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053323-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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