TJSC 2015.053347-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA DE DADOS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DO BANCO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. INSTITUTO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE GARANTIA E VISA IMPEDIR EVENTUAIS FRAUDES CONTRA TERCEIROS. INSTITUTO IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ADESÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO N. 30/2008 E REGULAMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL E ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATENDIMENTO NO CASO. MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053347-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA DE DADOS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DO BANCO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. INSTITUTO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE GARANTIA E VISA IMPEDIR EVENTUAIS FRAUDES CONTRA TERCEIROS. INSTITUTO IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ADESÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO N. 30/2008 E REGULAMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL E ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATENDIMENTO NO CASO. MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053347-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital - Bancário
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