NOTÍCIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CONTRA A FÉ PÚBLICA ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 E ART. 298 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TAMBÉM DA LEI PENAL). NULIDADE. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS FATOS APREENDIDOS EXCEDENDO OS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO EMANADA EM OUTRO PROCESSO INVESTIGATÓRIO. CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS E DA PROVA ORAL PRODUZIDAS A PARTIR DA APREENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.053353-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).