TJSC 2015.053363-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PERMANÊNCIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO. PREVISÃO INSCULPIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGALIDADE DO ATO PERPETRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.053363-9, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PERMANÊNCIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO. PREVISÃO INSCULPIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGALIDADE DO ATO PERPETRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.053363-9, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Bom Retiro
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