TJSC 2015.053377-0 (Acórdão)
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 914 DO CPC. HERANÇA. GESTÃO PATRIMONIAL DURANTE A MENORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE. APELAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O INTUITO DE COMPROVAR ACORDO VERBAL ENTRE O ADMINISTRADOR E A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, DESONERANDO-O DE PRESTAR AS ALUDIDAS CONTAS. RENÚNCIA IMPOSSÍVEL, A TEOR DO ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. AVENÇA QUE SERIA NULA. DEVER DE EXPOSIÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS. MONTANTE SUFICIENTE NA HIPÓTESE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A DEPOSITAR DE IMEDIATO 50% DOS RENDIMENTOS DOS BENS QUE ADMINISTRA EM NOME DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE RESTRITA A RECONHECER O DEVER OU NÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053377-0, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 914 DO CPC. HERANÇA. GESTÃO PATRIMONIAL DURANTE A MENORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE. APELAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O INTUITO DE COMPROVAR ACORDO VERBAL ENTRE O ADMINISTRADOR E A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, DESONERANDO-O DE PRESTAR AS ALUDIDAS CONTAS. RENÚNCIA IMPOSSÍVEL, A TEOR DO ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. AVENÇA QUE SERIA NULA. DEVER DE EXPOSIÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS. MONTANTE SUFICIENTE NA HIPÓTESE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A DEPOSITAR DE IMEDIATO 50% DOS RENDIMENTOS DOS BENS QUE ADMINISTRA EM NOME DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE RESTRITA A RECONHECER O DEVER OU NÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053377-0, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Barra Velha
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