APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA CASA BANCÁRIA AUTORA E DETERMINOU QUE OS IMPORTES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO FOSSEM ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO EM FACE DA DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VRG ANTECIPADO. TESE AFASTADA. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO QUE AFIGURA-SE CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DAS PARTES NESTE SENTIDO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE, DESDE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM, SOMADO ÀQUELE JÁ QUITADO PELO DEVEDOR A TÍTULO DE VRG, SUPERE O TOTAL DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS, E ACOLHIDO POR ESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053413-6, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).