TJSC 2015.053429-1 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE COM FULCRO NO ART. 310, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PRISÃO ILEGAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE HIGIDEZ DO FLAGRANTE. VIABILIDADE. BUSCA VEICULAR E PESSOAL REALIZADA DURANTE BARREIRA. APREENSÃO DE 1 (uma) Garrucha calibre .38, sem munição, e 1 (um) simulacro de pistola Glock (air soft), com carregador. POLICIAIS MILITARES QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO INERENTE A SUA FUNÇÃO EM ESTRITO DEVER LEGAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME PERMANENTE QUE PRESCINDE DE MANDADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.053429-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE COM FULCRO NO ART. 310, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PRISÃO ILEGAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE HIGIDEZ DO FLAGRANTE. VIABILIDADE. BUSCA VEICULAR E PESSOAL REALIZADA DURANTE BARREIRA. APREENSÃO DE 1 (uma) Garrucha calibre .38, sem munição, e 1 (um) simulacro de pistola Glock (air soft), com carregador. POLICIAIS MILITARES QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO INERENTE A SUA FUNÇÃO EM ESTRITO DEVER LEGAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME PERMANENTE QUE PRESCINDE DE MANDADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.053429-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
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