TJSC 2015.053439-4 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DOS RECURSOS. INTIMAÇÕES DA PARTE AUTORA EQUIVOCADAMENTE DIRECIONADAS À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVAS, OS PODERES OUTORGADOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PARCIAL NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS QUE SE IMPÕE, DEVOLVENDO-SE, POR CONSEGUINTE, O CADERNO PROCESSUAL À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES À EFETIVA DEFENSORA DA PARTE AUTORA, BEM COMO COM RESTITUIÇÃO DOS PRAZOS PARA A DEMANDANTE SE MANIFESTAR SOBRE AS PEÇAS E DOCUMENTOS OFERTADOS PELA RÉ NO PROCESSADO. EXAME DOS RECURSOS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053439-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DOS RECURSOS. INTIMAÇÕES DA PARTE AUTORA EQUIVOCADAMENTE DIRECIONADAS À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVAS, OS PODERES OUTORGADOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PARCIAL NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS QUE SE IMPÕE, DEVOLVENDO-SE, POR CONSEGUINTE, O CADERNO PROCESSUAL À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES À EFETIVA DEFENSORA DA PARTE AUTORA, BEM COMO COM RESTITUIÇÃO DOS PRAZOS PARA A DEMANDANTE SE MANIFESTAR SOBRE AS PEÇAS E DOCUMENTOS OFERTADOS PELA RÉ NO PROCESSADO. EXAME DOS RECURSOS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053439-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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