APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANEJADO PELO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO ENFOQUE VEDADO A RESPEITO. TAC E TEC. MAGISTRADO A QUO QUE, POR APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC, RECONHECE A CONTRATAÇÃO E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS. BANCO QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FORAM OFERECIDAS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS ACERCA DO CONTEÚDO E DESTINAÇÃO DA TAC E DA TEC. DISCUSSÃO QUE PODERIA SER DIRIMIDA POR MEIO DO ENFOQUE DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DA EXORDIAL ELABORADA NO SENTIDO DE QUE É ILEGAL DA EXIGÊNCIA DA TAC E DA TEC. SENTENÇA INALTERADA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DEFINIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. POSTULADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENTILADA MINORAÇÃO. BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PATAMAR DO ESTIPÊNDIO FIXADO PELO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053442-8, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).