APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO À AUTORA PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL JORNALÍSTICA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SITE QUE VEICULOU A NOTÍCIA TIDA COMO OFENSIVA. INACOLHIMENTO. MATÉRIA PRODUZIDA PELA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR OS FATOS REALMENTE OCORRIDOS. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPLETUDE DOS FATOS NOTICIADOS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INFORMANDO A PRISÃO DA AUTORA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MESMO APÓS TER SIDO ARQUIVADO O INQUÉRITO. NEGLIGÊNCIA NO TRATO DA INFORMAÇÃO COLHIDA E TOTAL DESINTERESSE EM AVERIGUAR O DESFECHO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E IMAGEM DA DEMANDANTE PERANTE A COMUNIDADE EM QUE VIVE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO (PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA PELA REQUERIDA) E OS DANOS MATERIAIS AVENTADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PLEITO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053444-2, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).