TJSC 2015.053454-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA DESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO IMPOSITIVA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA DO ENCARGO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053454-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA DESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO IMPOSITIVA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA DO ENCARGO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053454-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Braço do Norte
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