APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE CONJUNTA QUE MANTÉM COM O SEU FILHO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SUA TITULARIDADE DA ALUDIDA CONTA QUE NÃO A EXIME DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, ISTO É, A APELADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO É CONHECIDO E PROVIMENTO DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053463-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).