TJSC 2015.053488-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS EM AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE EVIDENCIADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NOS ARTIGOS 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. APELO DO RÉU E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053488-2, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS EM AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE EVIDENCIADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NOS ARTIGOS 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. APELO DO RÉU E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053488-2, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Timbó
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