ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO BOMBEIRO MILITAR - CANDIDATA SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - CLASSIFICAÇÃO NA PROVA INTELECTUAL FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS - NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA (TAF) NÃO OBSTANTE O COMPARECIMENTO NO DIA DETERMINADO PELO EDITAL ANTE ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MÉDICA - AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PRÉVIA, EXIGIDA PELO EDITAL, QUE INDICOU A CANDIDATA COMO APTA À PROVA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CUMPRIDA - ULTERIOR CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS ATÉ ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DA AUTORA CONSIDERANDO OS RESULTADOS DO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA (TAF) ANTERIOR E NÃO CONVOCOU CANDIDATOS DECLARADOS FALTOSOS OU INAPTOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE/ISONOMIA QUE DEVE SER RESPEITADO - EDITAL QUE NÃO PREVIA REALIZAÇÃO DE NOVA CHAMADA PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DIREITO A NOVO TAF - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO E REEXAME PROCEDENTES. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, que o candidato de concurso público para ingresso em curso de formação de policial não tem direito "à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 15/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053489-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).