TJSC 2015.053506-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGRIDE CAUTELARMENTE O REGIME PRISIONAL DO APENADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA ATRAVÉS DE RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MAGISTRADO QUE AGIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONCLUSÃO DO PAD COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE DEPENDEM DA APRESENTAÇÃO DO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO JUSTIFICADA PELA GRAVÍSSIMA DENÚNCIA DE QUE O APENADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FOMENTA ATAQUES CONTRA JUÍZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053506-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGRIDE CAUTELARMENTE O REGIME PRISIONAL DO APENADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA ATRAVÉS DE RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MAGISTRADO QUE AGIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONCLUSÃO DO PAD COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE DEPENDEM DA APRESENTAÇÃO DO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO JUSTIFICADA PELA GRAVÍSSIMA DENÚNCIA DE QUE O APENADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FOMENTA ATAQUES CONTRA JUÍZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053506-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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