HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTENTADA A SUA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES. SUSPEITOS QUE INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA. PACIENTE ABORDADO DENTRO DO IMÓVEL, TENDO SIDO FLAGRADO DISPENSANDO DROGA. ENTORPECENTES E MUNIÇÕES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE RECHAÇADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO TRÁFICO COM OUTROS INDIVÍDUOS E EM SUCESSÃO AO PRÓPRIO IRMÃO QUE ANTERIORMENTE OPERAVA NO MESMO LOCAL. APREENSÃO DE MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053523-1, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).