TJSC 2015.053545-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO PELO SISTEMA BACEN JUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ALEGADA PRERROGATIVA UNILATERAL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE, PORÉM, DE SEGUIR A LISTA DO ART. 11 DA LEF. AUSÊNCIA DE PROVA DE GRAVE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE MINUTA DA APÓLICE DO SEGURO COM QUE SE PRETENDE SUBSTITUIR A CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053545-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO PELO SISTEMA BACEN JUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ALEGADA PRERROGATIVA UNILATERAL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE, PORÉM, DE SEGUIR A LISTA DO ART. 11 DA LEF. AUSÊNCIA DE PROVA DE GRAVE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE MINUTA DA APÓLICE DO SEGURO COM QUE SE PRETENDE SUBSTITUIR A CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053545-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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