MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA. GERAL DO ESTADO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO, MAS COM A PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATENUAÇÃO DA PENA COM BASE EM PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. POSSIBILIDADE. EXPERTO QUE ATESTA QUE O ACUSADO TEM DISCERNIMENTO E É PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS SEUS ATOS OU DA REALIDADE. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, EXATAMENTE O DIAGNÓSTICO DE QUE portador de (a) transtorno de personalidade paranóide e (b) síndrome de dependência a sedativo. HIPÓTESE QUE COLOCA O IMPETRANTE NA CATEGORIA DE PERTURBADO DA SAÚDE MENTAL. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS EM SUBSTITUIÇÃO À DEMISSÃO SIMPLES. RECOMENDAÇÃO PARA TRATAMENTO, COM VISTA A RECUPERAÇÃO FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS FINANCEIRAS HAVIDAS NO PERÍODO, DEDUZIDOS OS 30 DIAS DE SUSPENSÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Ao Estado, diante da doença que contagia a ação de seu servidor, antes de puní-lo severamente, cabe submetê-lo a tratamento curativo, pois interessa à sociedade a recuperação física e mental de seus prepostos e ao Ente Público o dever ético para que isso se alcance. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.053607-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).